Justiça concede liminar que suspende cobrança por despacho de bagagem

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A Justiça Federal de São Paulo concedeu hoje (13/03) liminar que suspende a cobrança pelo despacho de bagagem, pois segundo o Ministério Público Federal, a nova regra vai contra o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e fere a Constituição por perda de direitos já adquiridos pelos consumidores. A nova norma da Anac iria entrar em vigor no dia 14. A Anac informou que vai recorrer.

As regras atuais ficam mantidas, ou seja, os passageiros podem despachar uma bagagem de até 23kg para voos nacionais e até 32kg para voos internacionais.

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